Setor de eventos: Câmara restringe beneficiados de programa e aprova teto de R$ 15 bi até 2026

Nesta terça-feira (23), a Câmara de Deputados aprovou um projeto de lei limitando as atividades que serão beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O programa foi criado durante a pandemia e concede benefícios fiscais para empresas do setor.

O texto agora irá para análise pelo Senado Federal.

Foi possível estipular um limite de gasto de R$ 15 bilhões com as isenções fiscais até 2026 por meio de um acordo articulado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, junto a líderes da Câmara.

O programa terá sua duração limitada e de duas formas: ao atingir o valor de R$ 15 bilhões ou ao chegar em dezembro de 2026.

O projeto restringiu as atividades econômicas (CNAE) beneficiadas pelo programa das atuais 44 para 30.

O governo havia solicitado 12. Entre os setores que perderam o benefício estão:

-albergues, exceto assistenciais;

-campings;

-pensões (alojamento);

-produtora de filmes para publicidade;

-serviços de reservas e outros serviços de turismo;

-serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista; e

-organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional.

“Naturalmente, no meu relatório principal eu mantive os 44 CNAEs [atividades], mas no colégio de líderes com a apresentação dos números era necessário do número de CNAEs para adequação orçamentárias e garantir que ambos os regimes tributários fossem mantidos no programa”, explicou relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP)."

O programa

O programa foi criado para socorrer o setor durante a pandemia de COVID -19, um dos mais atingidos pelas medidas de isolamento social do período.

Estão entre as medidas previstas no Perse a concessão de benefícios fiscais e a possibilidade de renegociação de dívidas com descontos para empresas desta área.

A lei estimava alíquota zero dos seguintes impostos sobre as receitas obtidas pelas empresas do setor de eventos:

-PIS/Pasep;

-Cofins;

-CSLL e

- Imposto de Renda.

O governo Lula, na tentativa de fazer caixa para aumentar a arrecadação e cumprir a meta fiscal, está tentando enxugar o programa por medida provisória.

"Com a redução drástica de atividades (...), o programa atende o número que o governo espera", disse Renata. "Estamos discutindo agora a prestação de contas com uma periodicidade, então a Receita tem que publicar bimestralmente os números por atividade que estão sendo utilizados pelo Perse, uma prestação de contas."

Como ficou

De acordo com o texto, as empresas que são aptas a se beneficiarem do programa deverão ter habilitação prévia da Receita Federal. 

A Receita tem o prazo de 30 dias, caso não avalie a situação, a habilitação será automática.

As empresas que são tributadas tendo como base o lucro real terão alíquotas zeradas em 2025 e 2026 apenas sobre as contribuições PIS/Pasep e para a Cofins.

Essas empresas deverão retomar integralmente, a partir de 2025, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

No entanto, para as empresas com lucro presumido, a isenção é total sobre os quatro impostos até 2026.